Conteudista
Roberto Huet
Resumo da disciplina
Nessa disciplina, vamos abordar temas da maior importância relacionados à pós-licença e à fiscalização ambiental.
Veremos que as áreas protegidas, como os locais onde as atividades humanas estão reguladas por aspectos legais, são importantes e, por isso, merecem atenção especial, tanto para o acompanhamento das licenças, quanto para a fiscalização ambiental.
A fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental têm como previsão legal a Lei de Crimes Ambientais e as condicionantes das licenças ambientais. Os ilícitos verificados devem ser relatados e são consubstanciados em Autos de Infração, que devem ser expressos em documento com subsídios técnicos para apuração dos fatos descritos e a aplicação de sanções administrativas cabíveis.
Objetivo Geral
Apresentar as principais características relacionadas ao pós-licenciamento, bem como abordar a fiscalização das condicionantes ambientais, derivadas da implantação de empreendimentos sujeitos ao licenciamento.
Objetivos Específicos:
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Destacar a estrutura das licenças ambientais;
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Apresentar estrutura dos programas ambientais de acompanhamento;
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Discutir os principais aspectos legais dos documentos relacionados ao pós-licenciamento ambiental, considerando as circunstâncias que envolvem a conduta ou atos praticados contra o meio ambiente.