Professor: Roberto Huet de Salvo Souza

Nessa disciplina, vamos abordar temas da maior importância relacionados à pós-licença e à fiscalização ambiental.

Veremos que as áreas protegidas, como os locais onde as atividades humanas estão reguladas por aspectos legais, são importantes e que, por isso, merecem atenção especial, tanto para o acompanhamento das licenças, quanto para a fiscalização ambiental.

A fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental têm como previsão legal a Lei de Crimes Ambientais e as condicionantes das licenças ambientais. Os ilícitos verificados devem ser relatados e são consubstanciados em Autos de Infração, que devem ser expressos em documento que deverão com subsídios técnicos para apuração dos fatos descritos e a aplicação de sanções administrativas cabíveis.